- Lei Maria da Penha
Lei que previne e a violência contra a mulher. - Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. - Estatuto da Criança e do Adolescente
Trata dos direitos e deveres das crianças e adolescentes brasileiros, estabelecendo direitos básicos para o menor: moradia, saúde, educação, família, lazer. - Código de Ética dos Jornalistas
A Federação Nacional dos Jornalistas define o conceito e a prática da ética jornalística, com o intuito de auxiliar no exercício da função.
Início Leis e Cidadania