Programas policiais são alvos de críticas em fórum sobre comunicação e segurança

O fórum foi mediado pela diretora da Agência da Boa Notícia e assessora do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, jornalista Ângela Marinho.

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“Se as emissoras de televisão respeitassem os preceitos legais, não existiriam programas policiais sensacionalistas, e sim voltados para as questões referentes à segurança pública”. A afirmação é da professora da Universidade Federal do Ceará Inês Vitorino, uma das expositoras do fórum “Comunicação e Segurança Pública: O Programa Policial Ajuda ou Atrapalha?”, realizado nesta quarta-feira (06/06).

O fórum abriu a tarde do segundo dia do I Seminário Internacional sobre Segurança Pública, promovido pela Assembleia Legislativa e que deve se estender até sexta-feira (08/06).

Na condição de mediadora, a jornalista Angela Marinho ponderou que o direito de imagem deve ser resguardado em todas as circunstâncias, não apenas para menores e adolescentes, garantia estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde a Constituição Federal aos Códigos Penal e Civil, além dos Estatutos. Ela citou casos emblemáticos, onde esses direitos foram desrespeitados, como a exibição do vídeo do assassinato de Dandara dos Santos, pelas emissoras de TV, em fevereiro de 2017.

Inês Vitorino, que faz parte da coordenação do Grupo de Pesquisa da Relação, Infância, Adolescência e Mídia (Grim) da UFC, pontuou várias diferenças entre os programas policiais sensacionalistas e os que promovem um debate sério sobre segurança pública.

Em sua crítica, a professora apontou que os programas policiais do tipo mais comum na programação aberta de TV são orientados por critérios de entretenimento, com o compromisso em manter índices de audiência com base no sensacionalismo grotesco e na exploração da dor. “Estes adotam uma prática de desrespeito cotidiano baseado em forte apelo emocional, o que fere, inclusive, diversas legislações, principalmente aquelas que tratam das questões da criança e do adolescente”, disse.

Ela observou que atrações voltadas para a reflexão sobre segurança pública deveriam orientar-se pelos critérios de noticiabilidade e ter compromisso com a qualidade da informação, sempre considerando a pluralidade das fontes.

Os programas policiais da forma como são atualmente, conforme Inês Vitorino, “só ajudam as emissoras de TV e seus apresentadores, assim como os setores de segurança e os políticos que usam a violência para se autopromover, e prejudicam todos que não lucram com a violência, em especial pobres, negros, mulheres, LGBTs, crianças e adolescentes”.

Na condição de mediadora, a jornalista Angela Marinho, diretora de comunicação da Agência da Boa Notícia, ponderou que o direito de imagem deve ser resguardado em todas as circunstâncias, não apenas para menores e adolescentes, garantia estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde a Constituição Federal aos Códigos Penal e Civil, além dos Estatutos.

Angela, que também é assessora do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa, citou casos emblemáticos, onde esses direitos foram desrespeitados, como a exibição do vídeo do assassinato de Dandara dos Santos, pelas emissoras de TV, em fevereiro de 2017.

Modelo primitivo

O presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), o jornalista Paulo César Norões, considerou que, particularmente, o programa policial, cujo modelo é alvo do debate, tem um formato que ainda é muito “primitivo”, mas que “tem uma razão de ser”.

Segundo ele, são programas que ajudam a emissora a faturar para pagar suas contas e sobreviver, e “que atendem a uma demanda de um público que está a cada dia mais ativo na TV, que é o público das classes C, D e E”.

Conforme o jornalista, esse público vive aquela realidade diariamente, e os programas noticiam os acontecimentos do seu entorno. “São mães que reconhecem bandidos e vítimas de dentro da sua comunidade e se mantêm alertas sobre os últimos acontecimentos, no sentido de proteger filhos e família, sem falar no viés utilitário, como denúncias de moradores sobre péssimas condições do bairro, crianças desaparecidas etc.”, explicou.

Paulo César Norões explicou que não concorda com o formato dos programas policiais, que, para ele, são agressivos ética e esteticamente, “mas eles atendem a uma parcela da sociedade que vive aquilo todos os dias”.

Abordagem nas periferias

O presidente da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé, chamou a atenção para a questão da abordagem policial nas periferias. De acordo com ele, muito da truculência vista nessas abordagens tem nos programas policiais sua principal justificativa. “Esses programas viabilizam esse discurso repressor de que só a violência resolve as questões nas comunidades”, disse.

Segundo ele, nas periferias, “não há estado de direito”. “Policial invade casa quando tem que invadir e isso já se naturalizou. Agora vá fazer isso em bairro nobre, que ninguém aceita”, exemplificou.

Conforme ainda Preto Zezé, esse discurso repressor presente nos programas policiais é algo que a sociedade que não vive nas periferias e comunidades “pede e quer”.

Desrespeito à legislação

Já a promotora de Justiça da Infãncia e Juventude, Antônia Lima Sousa, chamou a atenção para o desrespeito à legislação no tocante à condenação e exposição de jovens envolvidos direta ou indiretamente com o crime por esses programas. Segundo ela, não há respeito à dignidade humana, tampouco à lei, na forma como os adolescentes são expostos na mídia. “Eles não são julgados como determina a lei, não têm direito à defesa e tampouco quem condena ouve o contraditório”, disse.

Segundo a promotora, da forma que são flagrados, são expostos como condenados pelos repórteres e apresentadores desses programas, e é assim que a sociedade os assimila.

Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará

2 COMENTÁRIOS

    • Estamos fazendo a divulgação de um fórum que fez a discussão em torno dos programas policiais das emissoras de TV, analisados e criticados por especialistas, no Seminário Internacional de Segurança Pública.

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